Reforma Tributária e o Fim dos Benefícios de ICMS: Entenda o que muda e como se preparar para o novo cenário

FCBF: Compensação de Benefícios Fiscais e os Desafios da Regulação pela Receita Federal

Esse fundo tem como objetivo compensar pessoas físicas e jurídicas que sejam titulares de benefícios onerosos de ICMS, como isenções, incentivos e benefícios financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e com obrigações expressas.

À primeira vista, o FCBF surge como uma tentativa de garantir segurança jurídica às relações já estabelecidas entre contribuintes e Estados. No entanto, sua regulamentação atribui à Receita Federal do Brasil um papel central e discricionário na análise e concessão dos créditos, o que levanta dúvidas quanto à previsibilidade e agilidade do processo.

O que sua empresa precisa saber:

• Quem poderá ser compensado: pessoas físicas ou jurídicas com benefícios onerosos de ICMS concedido até 31.5.2023, por prazo certo e com contrapartidas expressamente previstas, vigentes entre 2029 e 2032. Também se aplica a outros programas ou benefícios que tenham migrado por força de lei estadual entre maio e dezembro de 2023 ou que estavam em processo de migração, desde que seu ato concessivo tenha sido emitido até 16.4.25.
• Como se habilitar: será necessário formalizar o requerimento entre 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028 e comprovar o cumprimento de diversos requisitos, como escrituração fiscal regular, inexistência de impedimentos legais, e situação cadastral em dia.
• Como será o processo: uma vez habilitada, a empresa deverá informar mensalmente, por meio da escrituração fiscal, os dados que permitam calcular a repercussão econômica dos benefícios extintos. Com base nesses dados, a Receita Federal poderá conceder os créditos compensatórios, que deverão ser requeridos em até 3 anos contados do prazo para transmissão da escrituração fiscal – sob pena de prescrição.
• Prazos e riscos envolvidos:

1. a Receita terá até 60 dias para analisar o pedido. Se não houver manifestação da RFB nesse prazo o crédito é automaticamente autorizado;
2. após a autorização, o crédito será pago em até 30 dias;
3. se houver indícios de irregularidade, inicia-se um processo de revisão que pode levar até 360 dias. Recursos e impugnações serão julgados pela própria Receita.

• Pontos de atenção:

1. alta concentração de poder na Receita Federal: além de regulamentar e analisar os pedidos, caberá à RFB julgar as impugnações, o que compromete a imparcialidade do processo.
2. impacto no fluxo de caixa: os prazos para análise e pagamento dos créditos podem ultrapassar 3 meses, dificultando o planejamento financeiro das empresas.
3. redução no prazo prescricional: o prazo de 3 anos para requerer a compensação de valores indevidamente recolhidos reduz consideravelmente o prazo previsto no Código Tributário Nacional (5 anos).

Passar por essa transição não será fácil, requer muita preparação, planejamento e entendimento. Sua empresa não precisa passar pela Reforma Tributária sozinha. A SEIDOR e a Bueno Tax estão preparadas para apoiar em todas as mudanças necessárias!

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